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A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensáv...

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457941200395917
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Monte Alto - SPDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Orçamento: Conceitos Gerais | Princípios do Orçamento
A determinação que impõe que o orçamento deva conter todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e de despesa sem a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da
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