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O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, portanto, o poder público, na esfera de sua competên...

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457941200396130
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Reduto - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Políticas de Educação
O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, portanto, o poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:


I.Divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, exceto nas creches.

II.Fazer-lhes a chamada pública.

III.Recensear bianualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.


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