Em janeiro de 2023, um órgão da estrutura de um determinado ministério recebeu um pedido de acesso a informação que requeria disponibilizar cópias com inteiro teor
com dados sobre a execução dos contratos de prestação
de serviço de vigilância armada em vigor no período de
2007 a 2014. Ocorre que houve um incêndio na área onde
funcionava a Divisão de Gestão Documental e da Informação, que destruiu o acervo, incluindo os processos que
continham os contratos em suporte físico. Dessa forma,
para atender o pedido de acesso à informação, o órgão
precisaria designar uma comissão para reconstituir os
processos.
Considerando-se que o órgão tem compromisso declarado com a transparência ativa e passiva e também as
disposições da legislação aplicável, o referido pedido de
acesso à informação