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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca Quadrix no concurso para CRP-MS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Outras Disposições da Lei 8.429/1992.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.
A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas
de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a
pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara
administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.