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Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e ...

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457941200396412
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

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