Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar q...

Q: Em matéria de “guerra fiscal”, é correto afirmar que:

A) é constitucional lei específica que outorga isenção heterônoma; | B) é constitucional lei específica que outorga anistia de multa e juros, mas exige integralmente o tributo; | C) é inconstitucional lei específica que outorga remissão ou anistia em caráter geral, mesmo calcada em Convênio Interestadual; | D) é limitado pela Constituição o poder de exoneração fiscal do Estado-Membro e do Distrito Federal, quando exige Convênio Intergovernamental para tanto; | E) é constitucional legislação tributária que outorga isenção na venda de aparelhos para portadores de deficiência auditiva, visual e mental.

457941200396601

Ano: 2017Banca: FGVOrganização: ALERJDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário - Disposições Gerais

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