Leia as afirmativas a seguir:
I. Com relação aos princípios orçamentários, às leis
orçamentárias e às vedações orçamentárias, é correto
afirmar que o crédito especial aberto nos últimos quatro
meses do exercício incorporado ao orçamento do
exercício subsequente pode ser remanejado para
categoria de programação diversa, a critério do
ordenador de despesa ou mediante ação popular.
II. O estabelecimento de restrições, por lei, à entrada e
locomoção de pessoas com seus bens no território
nacional em tempo de paz seria uma medida
incompatível com as normas constitucionais
garantidoras de direitos e garantias fundamentais da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Marque a alternativa CORRETA: