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Sobre a Autoexecutoriedade, pode-se dizer que:
Marque a alternativa que está em desacordo com a previsão da Lei nº. 8.429/92 sobre os atos de improbidade administrativa:
De acordo com a Lei 9.784/1999, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o Processo Administrativo:
Assinale a opção que não corresponde a uma das diretrizes a serem observadas pela administração pública na contratação de parceria público-privada:
O controle da Administração Pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder/dever de fiscalização ...
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de...
De acordo com o art. 3º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Monte Alegre de Goiás, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fic...
Conforme o artigo 55 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, quais são os prazos mínimos, contados a partir dos dados de publicação do edita...
Conforme o Decreto-Lei n° 3.365/1941, a desapropriação por utilidade pública:
Considerando os princípios básicos sobre o uso da força, assinale a alternativa correta: