Marque a alternativa correta:

Q: Marque a alternativa correta:

A) O Artigo 70 da Constituição Federal afirma que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder. | B) O Poder Legislativo tem competência para, ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, solicitar ao Poder Executivo a adoção de medidas saneadoras, sob pena de sustação do contrato. | C) O controle administrativo decorre do poder-dever de autotutela que a administração dispõe sobre os seus próprios atos e agentes. | D) Ao constatar a existência de ilegalidades na execução de determinado contrato administrativo, o Poder Legislativo deve, primeiramente, determinar prazo para que a entidade responsável adote as medidas cabíveis e, se não atendido, ingressar com a ação judicial cabível para a sustação do contrato.

457941200397083

Ano: 2015Banca: Itame Organização: Câmara de Edéia - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Poder Vinculado e Discricionário

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