Início/Questões/Legislação Municipal (Paraná)/Questão 457941200397138De acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos ...1457941200397138Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Cambé - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Cambé | Legislação Municipal de CambéDe acordo com o Art. 75, XVI, da Lei Orgânica do Município de Cambé, é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos dos servidores municipais, desde que seus proventos não superem o subsídio mensal do Prefeito Municipal, exceto: Aquando o servidor tiver sido eleito para cargo de vereador.Bquando houver autorização do Prefeito Municipal.Cquando não houver incompatibilidade de funções.Dquando houver compatibilidade de horários.Ena hipótese, em que, por meio de votação em dois turnos na Câmara Municipal o servidor seja autorizado por procedimento legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200286766Legislação Municipal (Paraná)Considere o hipotético caso: - Um investidor estrangeiro está sondando municípios para que, um deles, seja sede de um novo time de futebol profissiona...Questão 457941200378780Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Orgânica do Município de Entre Rios do Oeste, é correto afirmar que:Questão 457941200907892Legislação Municipal (Paraná)A respeito do Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Apucarana, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201029350Legislação Municipal (Paraná)Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribui...Questão 457941201211798Legislação Municipal (Paraná)Levando-se em consideração o Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, são formas de provimento ou de evolução em ca...Questão 457941201451075Legislação Municipal (Paraná)Levando-se em consideração a Lei de Planos de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Efetivos do Quadro Geral da Administração Direta ...Questão 457941201616513Legislação Municipal (Paraná)De acordo com a lei orgânica do município de Mandaguari,é vedado ao Município instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos polít...Questão 457941201769834Legislação Municipal (Paraná)Com base na lei municipal nº1709/2012, no que diz respeito à progressão funcional do servidor público, assinale a alternativa correta.Questão 457941201888683Legislação Municipal (Paraná)São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal: I - Promover continuamente a educação ambiental...Questão 457941202028775Legislação Municipal (Paraná)Com base na Lei Orgânica do Município de Jandaia do Sul, assinale a alternativa que NÃO indica uma função que compete privativamente ao município.