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Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ📚 Legislação Municipal (Rio de Janeiro)
#Legislação Municipal de Nova Iguaçu#Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio de Janeiro), especificamente sobre Legislação Municipal de Nova Iguaçu, Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200397154
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJDisciplina: Legislação Municipal (Rio de Janeiro)Temas: Legislação Municipal de Nova Iguaçu | Estatuto dos Funcionários Municipais de Nova Iguaçu
Em um escritório de advocacia estabelecido na cidade de Nova Iguaçu, com boa parte dos clientes composta de servidores públicos, as advogadas Maria, Júlia e Catarina, se reuniram para debater a respeito do Estatuto dos Funcionários do Município – Lei Municipal nº 2.378/1992. Sobre o tema relativo ao processo administrativo disciplinar, Maria afirmou que este se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento. Júlia, por sua vez, afirmou que uma das alternativas de defesa do servidor que está respondendo processo disciplinar é pedir exoneração de seu cargo para que não lhe sejam impostas penalidades mais graves, o que deve ser acatado pela Administração, extinguindo-se o processo por perda de objeto. Catarina, por fim, afirmou que, esgotado o prazo de interposição do recurso administrativo em face do julgamento do processo, não há qualquer possibilidade de revisão do processo ainda que se aduzam fatos novos, tendo em vista a decisão transitada em julgado. Sobre o caso hipotético apresentado, assinale a afirmativa correta.
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