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Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa. I São imprescritíveis as ações de ressarcimen...

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457941200397259
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa
Julgue os itens a seguir, referentes à ação de improbidade administrativa.

I São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa.
II Na ação de improbidade administrativa, não se aplica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor ainda que o réu não conteste a ação.
III Na ação civil de improbidade administrativa, é indispensável a formação de litisconsórcio necessário entre o agente público e os eventuais terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade.
IV A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa fica sujeita ao reexame necessário.

Assinale a opção correta. 
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