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Analise as informações a seguir: I. A base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quan...

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457941200397279
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito TributárioTemas: Tributos: Conceito e Espécies | Impostos
Analise as informações a seguir:

I. A base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária, quando a alíquota for específica.

II. A receita líquida do imposto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma regulamentada em decreto.

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