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Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contage...

📅 2010🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TCE-BA📚 Direito Processual Penal
#Apelação Criminal#Recursos no Processo Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Apelação Criminal, Recursos no Processo Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200397433
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal
Texto associado
Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações
e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os
itens seguintes.
Segundo o atual entendimento do STF, o marco inicial para a contagem do prazo recursal da interposição de apelação pelo MP é a data da entrada dos autos na correspondente procuradoria, e não mais a data de aposição da ciência pelo membro do MP. Tal evolução jurisprudencial, contudo, segundo o STJ, deve alcançar somente os casos futuros e não, aqueles consolidados na constância da orientação anterior perante os tribunais superiores.
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