Assinale a opção correta com base no entendimento ...

Q: Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

A) A pena do crime de roubo circunstanciado, na terceira fase de aplicação, será exasperada em razão do número de causas de aumento. | B) Aplica-se ao furto qualificado, em razão do concurso de agentes, a majorante do roubo. | C) Aplica-se ao crime continuado a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade. | D) Aplica-se a continuidade delitiva aos crimes de estelionato, de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, infrações penais da mesma espécie. | E) Fixada a pena-base no mínimo legal em face do reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso considerando-se isoladamente a gravidade genérica do delito.

457941200397458

Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Direito PenalTemas: Penas Restritivas de Liberdade

Assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores acerca de cominações legais.

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