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Com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue os itens a seguir. I A aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe coabitação entre o agres...
Lia, grávida de 8 meses, pediu ao médico que a atendera no hospital, onde chegara em trabalho de parto, que interrompesse a gravidez, pois ela não que...
A respeito de crime patrimonial, julgue o item abaixo.Se um indivíduo for processado por ter, volitivamente, tomado refeição em restaurante quando não...
No que concerne aos crimes contra a organização do trabalho, contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos, assinale a opção correta.
À luz da LEP, julgue o próximo item, referentes ao trabalho do preso.A legislação limita o trabalho feito pelo preso provisório àquele que pode ser re...
A respeito de crimes, penas, prazos e aplicação da lei penal, julgue o item a seguir.No âmbito penal, somente é relevante a omissão nas circunstâncias...
A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internaci...
No caso de medida de segurança de internação, é dispensável o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria ou acórdão para a inclusão do paci...
Claus, servidor público de uma secretaria de fazenda, estava sozinho em seu departamento de trabalho, ao final do expediente, quando um cidadão dirigi...
Considerando o Código Penal brasileiro, julgue o item a seguir, com relação à aplicação da lei penal, à teoria de delito e ao tratamento conferido ao ...