Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto
da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a
organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão
brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios
objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se
como uma de suas diretrizes a(s)