Levando em conta as regras pertinentes à aplicação...

Q: Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:

A) no concurso formal perfeito de crimes é observado o sistema de exasperação da pena; | B) a pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. | C) a superveniência de condenação definitiva por outro crime durante o cumprimento de pena restritiva de direitos pode ser causa de sua conversão; | D) as causas de aumento de pena podem elevar a pena além do máximo abstratamente cominado ao crime; | E) o condenado que for punido por falta grave perderá todo o tempo até então remido, começando nova contagem do período de remição a partir da data da infração disciplinar;

457941200397651

Ano: 2012Banca: FUJBOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Penas Restritivas de Liberdade | Legislação Penal Especial

Levando em conta as regras pertinentes à aplicação e execução as penas,é INCORRETO afirmar que:

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