O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei
8.069/90, promulgada em 13 de julho de 1990
mudou a concepção social e cultural no Brasil. O
ECA trouxe inovações ao país ao definir um
conjunto de leis próprias incorporadas aos avanços
preconizados pela Convenção sobre os Direitos da
Criança das Nações Unidas aprovada e assinada
pelo país em 1989. Outrossim, suscitou o marco
legal do Artigo 227 da Constituição Federal, que
determina direitos e garantias fundamentais a
crianças e adolescentes.
ECA: Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Brasília, DF:
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, 2019. Disponível em:
https://www.gov.br>pt-br>crianca-e-adolescente.
Nessa direção, o ECA no Capítulo IV - Do Direito à
Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer - Artigo
53 dispõe sobre os direitos da criança e do
adolescente à educação visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o
exercício da cidadania e qualificação para o
trabalho. Acerca desses direitos, avalie as
afirmações a seguir.
I. Igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola.
II. Opinar sobre os dispositivos legais na
(re)elaboração do regimento interno da escola.
III. Direito de ser respeitado por seus educadores.
IV. Participar na elaboração da proposta curricular
do município.
V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de
sua residência.
É correto apenas o que se afirma em: