Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200398315Nos termos da Lei no 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na...1457941200398315Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 12ª Região (SC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Definição e AtributosNos termos da Lei no 8.666/93, a publicação resumida do instrumento do contrato administrativo ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia e será providenciada pela Administração até o Aquinto dia útil do mês de sua assinatura. Bsexto dia útil do mês de sua assinatura. Cdécimo dia útil do mês de sua assinatura. Ddécimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. Equinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200142139Direito AdministrativoA extinção antecipada de concessão dos serviços públicos pelo Poder Concedente privilegia, na maior parte das vezes, a observância dos princípios que ...Questão 457941200197043Direito AdministrativoOs consórcios públicos podem, para a consecução de seus objetivos,Questão 457941200314415Direito AdministrativoDiante de agravada crise financeira, a Administração pública de determinado ente da federação, como uma de suas medidas de ajuste econômico, decidiu p...Questão 457941200858425Direito AdministrativoConforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vonta...Questão 457941200934872Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei no 8.429/92, o seguinte ilíci...Questão 457941200964714Direito AdministrativoA Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas ...Questão 457941201054973Direito AdministrativoAcerca da responsabilidade por improbidade administrativa, a Lei Federal nº 8.429/1992 estatui queQuestão 457941201113072Direito AdministrativoSuponha que o Município pretenda atuar em conjunto com o governo estadual para implementação de um programa de apoio à população afetada por fortes ch...Questão 457941201414492Direito AdministrativoAcerca do princípio da oficialidade, a Lei de Processo Administrativo Federal dispõe queQuestão 457941201792641Direito AdministrativoO status de “agência executiva” constitui uma qualificação criada pela chamada “reforma gerencial” da Administração pública federal. NÃO é característ...