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A necessidade de publicação dos atos administrativos no Diário Oficial e, em alguns casos, em jornais de grande circulação é forma de observância do p...
A chamada “desapropriação para política urbana” é uma espécie de desapropriação de competência dos municípios, conforme artigo 182 da Constituição Fed...
Sobre o princípio da publicidade, é correto afirmar:
Na garagem da Câmara Municipal de Fortaleza, um manobrista, recrutado por empresa contratada para prestação de serviços à Edilidade, atropelou um serv...
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.II. morali...
De acordo com a atual disciplina legal aplicável a atos de improbidade administrativa, na forma prevista na Lei nº 8.429/1992 a partir das alterações ...
Em uma determinada diligência, um oficial de justiça certificou fatos inverídicos, atestando não ter localizado, para citação, os réus de uma determin...
Considere os seguintes atos: I. recusar fé a documentos públicos.II. inassiduidade habitual.III. opor resistência injustificada ao andamento de docume...
Constituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:
Considere que determinado cidadão tenha tido sua residência danificada quando da realização de obras em via pública, realizadas por empresa concession...