Odorico, ex-prefeito do Município Imaginário, em agosto de
2018, dolosamente, praticou ato proibido em lei ou regulamento,
que estava elencado entre as condutas de improbidade que
atentam contra os princípios da Administração Pública, no Art.
11, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que foi revogado pela Lei nº
14.230/2021.
A respectiva ação de improbidade foi ajuizada em dezembro de
2020, sendo certo que a petição inicial buscou apenas a aplicação
das penalidades com base no mencionado dispositivo, sem
requerer eventual condenação por ato de improbidade que
importou em enriquecimento ilícito ou que ocasionou lesão ao
erário.
Após os trâmites processuais, semana passada, transitou em
julgado a decisão condenatória que, de forma proporcional,
aplicou as sanções pleiteadas na exordial, a partir da subsunção
da conduta de Odorico exclusivamente ao disposto no Art. 11 da
Lei nº 8.429/92.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo
Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.