A Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe
sobre as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade, além de dar
outras providências. Observando-se as
previsões constantes na referida lei acerca da
prescrição, assinale a alternativa correta.
A Encerrado o prazo para conclusão do inquérito
civil que apura ato de improbidade, a ação
deverá ser proposta no prazo de 15 (quinze)
dias, se não for caso de arquivamento do
inquérito civil
B O inquérito civil para apuração do ato de improbidade
será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias
corridos, prorrogável uma única vez por igual
período, mediante ato fundamentado submetido à
revisão da instância competente do órgão ministerial,
conforme dispuser a respectiva lei orgânica
C Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto
do mesmo processo, a suspensão e a interrupção
relativas a qualquer deles estendem-se aos demais
D A instauração de inquérito civil ou de processo
administrativo para apuração dos ilícitos referidos
nesta Lei suspende o curso do prazo prescricional
por, no máximo, 90 (noventa) dias corridos,
recomeçando a correr após a sua conclusão ou,
caso não concluído o processo, esgotado o prazo de
suspensão
E A ação para a aplicação das sanções previstas nesta
Lei prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência