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A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvim...
A Constituição Federal estabelece diversas limitações ao poder de tributar, assegurando a proteção dos contribuintes contra abusos. Nesse sentido, qua...
Ação constitucional que visa especificamente proteger direito líquido e certo, individual ou coletivo, violado ou ameaçado de violação por ato ou omis...
Segundo a Constituição Federal a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico únic...
Há um artigo reservado aos princípios que regem as relações internacionais na Constituição Federal. No Brasil, entende-se que cada país é dono do seu ...
De acordo com o Art. 11 da Constituição Federal de 1988, nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de quantos representantes...
O Poder Judiciário, assim como o Poder Legislativo e o Poder Executivo, possui autonomia administrativa e financeira. Considerando o que dispõe a Cons...
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melho...
A Constituição Federal prevê que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidad...
Acerca dos Princípios Fundamentais garantidos pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que: