A saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do poder público municipal. Em relação a esse direito fundamental,
em conformidade com Lei Orgânica Municipal, assinale a afirmativa correta.
A É permitido a destinação de até dez por cento da receita total dos recursos públicos para auxílios e subsídios das instituições
privadas com fins lucrativos.
B O Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Município de Esmeraldas, será financiado com recursos do orçamento do
Município, do Estado e da União, além de outras fontes que constituirão o Fundo Municipal de Saúde.
C A autorização para a instalação e funcionamento de todo e qualquer serviço de saúde, público ou privado, cabe à Secretaria
Estadual de Saúde, que observará os requisitos, normas e parâmetros, considerando as exigências do Conselho de Fiscalização
Municipal.
D É defeso ao poder público municipal contratar, temporariamente, a rede privada ainda que haja insuficiência de serviço
público destinado à saúde.