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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de...

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457941200398777
Ano: 2024Banca: FAUOrganização: Prefeitura de Enéas Marques - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Complementar nº 313/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos de Enéas Marques | Legislação Municipal de Enéas Marques
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Enéas Marques dispõe que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deverá determinar sua imediata apuração, a qual poderá ser realizada de modo sumário, mediante sindicância ou por meio de processo administrativo disciplinar. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:
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