Na discussão do projeto de Lei Orçamentária Anual, João,
Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Sigma,
desejava apresentar emenda parlamentar ampliando as dotações
direcionadas a determinado programa de trabalho.
O Deputado consultou sua assessoria jurídica sobre a possibilidade
de apresentar uma emenda dessa natureza. Assinale a opção que
indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.