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A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu ...

📅 2022🏢 FCC🎯 TRT - 9ª REGIÃO (PR)📚 Direito Econômico
#Declaração de Direitos de Liberdade Econômica#Ordem Econômica Constitucional

1

457941200398883
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Disciplina: Direito EconômicoTemas: Declaração de Direitos de Liberdade Econômica | Ordem Econômica Constitucional
A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TRT - 9ª REGIÃO (PR). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Econômico, especificamente sobre Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Ordem Econômica Constitucional.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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