A legislação que dispõe sobre o controle e o arquivo de documentos públicos e privados, no que compete aos documentos pr...

Arquivos privados identificados como de interesse público e social não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, mesmo quando transferidos para o exterior.

São considerados privados os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos no exercício de suas atividades.

A eliminação de documentos produzidos por instituições privadas será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência.

Os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser doados a instituições arquivísticas públicas.

Quando instituições privadas cessam suas atividades isso implicará no recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à uma instituição sucessora.