Julgue o item que se segue. A vinculação do ato administrativo à le...

A função administrativa se descentraliza quando o Estado a exerce indiretamente, por meio de entidades administrativas por ele criadas, que compõem a ...

Julgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação...

Bens públicos, como um prédio pertencente ao município, podem ser objeto de alienação desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos.

Julgue o item que se segue.A Lei 14.133/21 não determina a inclusão de organizações privadas, como empresas públicas e sociedades de economia mista, s...

Julgue o item subsequente.A Lei Geral de Licitações e Contratos estipula que as licitações devem ser processadas e julgadas com base exclusivamente no...

Julgue o item subsequente. A teoria do fato do príncipe tem sua base na ideia de que o Estado deve responder pelos prejuízos causados a terceiros quan...