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De acordo com a Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, NÃO é considerado requisi...
Nas licitações de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licita...
Aproximando-se do tema de direito administrativo voltado para o estudo dos agentes e servidores públicos, assinale a alternativa inteiramente correta ...
Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.
No que tange ao processo administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999) e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Irene é servidora pública efetiva ...
No que se refere aos atos da Administração Pública, de acordo com a Lei n°9.784/99, o prazo a ser observado para anular os atos ilegais dos quais deco...
Um promotor de Justiça recebe 4 (quatro) representações (notícias de fato), cada uma delas solicitando a instauração de inquérito civil para apuração ...
Um profissional foi irregularmente empossado no cargo público de advogado da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado diversos atos em nome da admini...
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
Uma das formas de controle da administração pública ocorre através da prestação de contas na fase final do processo orçamentário. Qual é o controle ex...