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Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais ...

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457941200399339
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei nº 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Produtos Farmacêuticos | Regulamentação de Medicamentos
Julgue o item que se segue, relativos a princípios fundamentais, normas constitucionais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, União, estados, Distrito Federal e municípios, e servidores públicos. 



É vedado ao Distrito Federal fornecer medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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