A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) determina que casos de violência doméstica e intrafamiliar que sejam tipificados como crime, devem ser apurados através
de inquérito policial e remetidos ao Ministério Público. Nesse sentido, diploma situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos
agressores, amplia a pena aplicável, dentre outras medidas de tutela das mulheres
em situação de violência, assim como de seus dependentes.