A respeito das sanções previstas na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92), avalie as afirmativas
abaixo:
I.No caso dos atos de improbidade que importam
enriquecimento ilícito, a sanção é de perda dos bens ou
valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da
função pública, suspensão dos direitos políticos até 10
(dez) anos, pagamento de multa civil equivalente ao
valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar
com o poder público ou de receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente,
ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja
sócio majoritário, pelo prazo não superior a 10 (dez)
anos.
II.No caso dos atos de improbidade que causam prejuízo
ao erário, a sanção é de perda dos bens ou valores
acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta
circunstância, perda da função pública, suspensão dos
direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa
civil equivalente ao valor do dano e proibição de
contratar com o poder público ou de receber benefícios
ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a 12 (doze) anos.
III.No caso dos atos de improbidade que atentam contra
os princípios da administração pública, a sanção é de
pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes
o valor da remuneração percebida pelo agente e
proibição de contratar com o poder público ou de receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou
indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não
superior a 4 (quatro) anos.
Está(ão) correta(s) apenas: