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A Lei n. 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, os quais, com a descrição das situ...
“Inerente ao Estado de Direito, o princípio da legalidade representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular.” Acerca do princípio d...
Escolha, dentre os atributos dos atos administrativos abaixo elencados, aquele que corresponde à prerrogativa que tem o Poder Público de, por meio de ...
Segundo a Lei 10.406/02, Art.98: São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, todos os outro...
Com base no art. 9º, da Lei n. 14.133/2021, escolha, dentre as alternativas abaixo, a que corretamente apresenta uma das vedações previstas para o age...
Rita é uma agente pública da área de saúde, exercendo regularmente um cargo efetivo de enfermeira. A fim de aumentar seu orçamento familiar, Rita pret...
Assinale a alternativa com a definição CORRETA de “Ato Administrativo” e que possua exemplos que caracterizem as espécies de tais atos, conforme a dou...
A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. NÃO constitui ...
Não constituem uma nova categoria de pessoas jurídicas. Trata-se apenas de uma qualificação (um título jurídico) outorgada pelo poder público às pesso...
São poderes administrativos: