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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021, Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, a respeito das regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
A voluntariedade da conduta do agente é condição suficiente
para a tipificação do ato de improbidade.