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Considerando a legislação especial, julgue o item a seguir.O porte de arma de fogo com registro vencido é mera irregularidade administrativa, sendo ta...
Em referência à situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue. Ainda que tenha agido em estrito cumprimento do dever legal, Pedro não po...
No que concerne aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, julgue o item subsequente. Em se tratando de crime de extorsão, não se admite ...
Julgue o item seguinte, com relação ao tempo, à territorialidade e à extraterritorialidade da lei penal.A extraterritorialidade da lei penal condicion...
A respeito do iter criminis e do momento de consumação do delito, assinale a opção correta.
Como o crime foi executado por Paulo e por José, menor de idade, e, por isso, inimputável, não incidirá a qualificadora do concurso de pessoas.
Acerca de controles internos aplicáveis para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, consoante as Leis n.º 9.6...
Quanto à execução das penas, julgue o item que se segue.Quando persistirem os motivos que ensejaram a transferência inicial do preso para o sistema pe...
Ainda conforme o disposto no Estatuto do Desarmamento, julgue o próximo item.As armas de fogo apreendidas e que não interessarem à persecução penal de...
Em relação ao inquérito policial e à ação penal, julgue o item seguinte.Segundo o STJ, a recusa da autoridade policial em cumprir requisição judicial ...