Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá
(LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em
relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e
mínimas do imposto.
II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias
entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua
procedência ou destino.
III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa
de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem
inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro
Mobiliário.