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Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOM...

📅 2016🏢 FGV🎯 Prefeitura de Cuiabá - MT📚 Legislação Municipal (Mato Grosso)
#Legislação Municipal de Cuiabá#Lei Orgânica Municipal de Cuiabá

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FGV no concurso para Prefeitura de Cuiabá - MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Mato Grosso), especificamente sobre Legislação Municipal de Cuiabá, Lei Orgânica Municipal de Cuiabá.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200399846
Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei Orgânica Municipal de Cuiabá
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) e no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM), em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente no Município de Cuiabá, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe à lei complementar federal fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto.

II. É vedado ao Município estabelecer diferenças tributárias entre serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. A Prefeitura Municipal de Cuiabá emitirá Nota Fiscal Avulsa de Serviço para as pessoas jurídicas que não estiverem inscritas como contribuinte do ISSQN no seu Cadastro Mobiliário.

Assinale:
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