À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta.

Julgue o próximo item, a respeito dos atos administrativos.O ato praticado por agente não competente para fazê-lo poderá ser convalidado discricionari...

As secretarias de saúde de quatro diferentes municípios celebraram convênio com uma empresa pública federal da área de tecnologia da informação e comu...

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.A polícia administrativa pode ser exercida por diversos ór...

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única...

À luz da Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e da...

Ao julgar os crimes de responsabilidade do presidente da República, o Senado Federal exerce função judicante.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, ...

Em relação ao direito de regresso, assinale a opção correta.

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.A polícia judiciária é repressi...