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A Administração Pública pretende extinguir ato administrativo que contém vício de legalidade. Nesse caso, a Administração
Joana, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, é casada com Augusto há cinco anos. Com eles, vive seu sobrinho Gabriel que p...
Para ser considerada serviço público determinada atividade deve, necessariamente, ser
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De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das Fundações Públicas...
Os poderes-deveres da Administração pública são:
Em relação ao consórcio público no Brasil, considere as afirmativas a seguir: I. Adquire personalidade jurídica de direito privado e de direito públic...
O poder que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina ad...
O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamen...
A Administração pública concedeu autorização para porte de arma a servidor do Ministério Público do Estado da Paraíba. Cumpre salientar, no entanto, q...