O controle exercido pela Administração direta sobr...

Q: O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

A) poder de autotutela, tendo em vista que a Administração indireta integra a Administração direta e, como tal, compreende a revisão dos atos praticados pelos entes que a compõem quando não guardarem fundamento com o escopo institucional previsto em seus atos constitutivos. | B) poder de tutela e permite a substituição de atos praticados pelos entes que integram a Administração indireta que não estejam condizentes com o ordenamento jurídico. | C) controle finalístico, pois a Administração direta constitui a instância final de apreciação, para fins de aprovação ou homologação, dos atos e recursos praticados e interpostos no âmbito da Administração indireta. | D) poder de revisão dos atos, decorrente da análise de mérito do resultado, bem como em relação aos estatutos ou legislação que criaram os entes que integram a Administração indireta. | E) poder de tutela, que não pressupõe hierarquia, mas apenas controle finalístico, que analisa a aderência da atuação dos entes que integram a Administração indireta aos atos ou leis que os constituíram.

457941200400173

Ano: 2017Banca: FCCOrganização: TRE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Definição e Tipologia | Setor Público Direto | Controle da Gestão Pública

O controle exercido pela Administração direta sobre a Administração indireta denomina-se

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