Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200400280A situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:1457941200400280Ano: 2017Banca: IV - UFGOrganização: DEMAE - GODisciplina: Direito TributárioTemas: Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Fraude à Execução Fiscal | Autodenúncia | Parcelamento Fiscal | Obrigação FiscalA situação hipotética que está em conformidade às normas contidas no Código Tributário Nacional é a seguinte:AO prefeito do município XYZ baixou decreto determinando a atualização do valor monetário da base de cálculo do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – onerando o valor desse tributo. Nessa situação, a referida atualização é ilegal, já que deveria ter sido efetivada por lei, em sentido formal.BA empresa ABC efetuou parcelamento de tributo e vem quitando as prestações dentro do prazo do vencimento. Nessa situação e em relação às prestações vincendas, a empresa tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito e obtenção de certidão negativa.CO sujeito passivo, após a inscrição regular de débito tributário, na Dívida Ativa para com a Fazenda Pública, promoveu a oneração de bem de sua propriedade. Nessa situação está caracterizada presunção de fraude, independentemente de já ter sido ajuizada a competente execução fiscal. DO sujeito passivo declarou regularmente o montante apurado de um tributo, lançado por homologação, e realizou seu pagamento a destempo, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Nessa situação aplica-se o benefício da denúncia espontânea. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200270917Direito TributárioQuando o contribuinte deve antecipar o pagamento de imposto, sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, e aguardar a ratificação de sua ...Questão 457941200443268Direito TributárioTendo em vista a citação na execução fiscal, a lei determina queQuestão 457941200548146Direito TributárioConsoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e q...Questão 457941200599996Direito TributárioDentre as funções que competem à lei complementar destaca-se o seguinte:Questão 457941201174370Direito TributárioA lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação...Questão 457941201401767Direito TributárioA propósito do tributo taxa cobrado mediante o exercício de atividade administrativa plenamente vinculada, deve ser observado o seguinte:Questão 457941201447074Direito TributárioImunidade tributária é instituto constitucional, qualificado como limitação ao poder de tributar, já que é verificada nos casos em que a Constituição ...Questão 457941201855040Direito TributárioSobre as temáticas, competência tributária e capacidade tributária ativa, o Código Tributário Nacional e o direito sumular determinam queQuestão 457941201961786Direito TributárioO artigo 156, III da Constituição Federal, dispõe que compete aos Municípios e ao Distrito Federal o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,...Questão 457941201989001Direito TributárioCompete ao município de Flores de Goiás