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No tocante à responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é pessoalmente responsável o
Sobre a responsabilidade tributária é correto afirmar que:
Considerando o disposto no art. 24 da Constituição Federal, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Municípios, em matéria tributária...
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto a seguir. “A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública...
A empresa “X” recorria administrativamente de lançamento tributário no valor de R$ 100.000,00 realizado de ofício pela Administração Tributária, quand...
Compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). No tocante a esse imposto, assinale a alternativa INC...
Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto às limitações do poder de tributário.
No tocante às preferências de que goza o crédito tributário, é correto afirmar que, na falência, a multa tributária prefere apenas aos créditos
A competência legislativa sobre normas gerais de Direito Tributário pertence
Lei municipal instituiu, em 2009, isenção do imposto predial e territorial urbano (IPTU) para os imóveis alugados a entidades educacionais privadas co...
A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que