A Lei n.º 8.142/90 dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de
recursos financeiros na área da saúde e dá outras
providências. Nessa legislação, se estabelece que o
Conselho de Saúde, em caráter permanente e
deliberativo, órgão colegiado composto por
representantes do governo, prestadores de serviço,
profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de
estratégias e no controle da execução da política de
saúde na instância correspondente, inclusive nos
aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão
homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído
em cada esfera do governo. Os Conselhos de Saúde são
constituídos por conselheiros que se responsabilizam
pela proposição, discussão, acompanhamento,
deliberação, avaliação e fiscalização da implementação
da política de saúde, inclusive em seus aspectos
econômicos e financeiros. Quanto à definição do número
de conselheiros, esta é definida pelos Plenários dos
Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde,
quantitativo que deve ser especificado em lei e sua
composição deve atender a dois critérios, sendo eles: