Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200400616O benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina at...1457941200400616Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREVDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei Complementar nº 412/2008 - Regime Próprio de Previdência dos ServidoresO benefício especial instituído para os segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Santa Catarina através da Lei Complementar Estadual nº 795 de 06/01/2022, estabelece que:Afaz jus ao Benefício Especial os servidores públicos titulares de cargo de provimento efetivo ou provisório do Estado.Bo valor do Benefício Especial não será superior a 20 (vinte) vezes o salário de contribuição, no caso de aplicação da Fórmula 1.Co pagamento do Benefício Especial poderá ser feito em até 90 (noventa) parcelas mensais, com início a partir do mês subsequente à adesão patrocinada ao RPC-SC.Do valor do Benefício Especial não será superior a 40 (quarenta) vezes a parcela do salário de contribuição que exceder o limite máximo de benefícios do RGPS, no caso de aplicação da Fórmula 2.Efaz jus ao Benefício Especial os servidores públicos que possuem salário de contribuição, no RPPS/SC, em valor não superior ao limite máximo fixado para os benefícios do RGPS. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200117812Legislação EstadualMévio aproveitou sua condição de funcionário público do Estado do Sergipe e passou a exercer o comércio de alimentos e bebidas para colegas em seu amb...Questão 457941200789568Legislação EstadualA respeito da aposentadoria por incapacidade permanente e a Lei Complementar Estadual nº 773 de 11/08/2021, é correto afirmar que:Questão 457941200922598Legislação EstadualO Regimento Geral do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia prevê que a supervisão do Plano de Carreira e Cargos dos Técnicos...Questão 457941201064583Legislação EstadualA Lei Complementar nº 491/2010 dispõe sobre o ajustamento de conduta administrativa visando à reeducação do servidor. A alternativa correta acerca dos...Questão 457941201134977Legislação EstadualO Programa Estadual de Sustentabilidade Ambiental e Apoio aos Municípios (Proesam) é um programa implantado por ciclos, de adesão voluntária, no qual ...Questão 457941201395543Legislação EstadualConforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a altern...Questão 457941201656683Legislação EstadualNo que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir. I - Qualquer médico veterinário pode emitir d...Questão 457941201763188Legislação EstadualA Lei Estadual nº 2.976, de 22 de julho de 2015 em seu Art. 5°, determina que é obrigatória a adoção de protocolos médicos ou operacionais específicos...Questão 457941201919130Legislação EstadualSegundo a Lei nº 13.320/09, que consolida a legislação relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, o ente competente para a pres...Questão 457941201954657Legislação EstadualSobre o Regimento Interno do Consórcio Público Intermunicipal da Região Centro Leste do Estado de Rondônia –CIMCERO, julgue os itens a seguir: I. Os v...