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Conforme a Lei Complementar (Federal) no 101/2000, artigo 52, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária abrangerá todos os Poderes e o Ministério ...
A partir do ano 2000, com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias passou a dispor, entre outros elementos, so...
A proposta orçamentária é um documento encaminhado anualmente ao Legislativo para análise e aprovação das receitas e das despesas a serem executadas p...
Somente se admite a inscrição em dívida ativa de
O prefeito do Município de Beta Azul pretende construir um prédio para funcionamento de uma creche em um bairro da periferia da cidade. Pela análise d...
Em 03/07/2017, o gestor de uma determinada entidade pública abriu crédito adicional no valor de R$ 800.000,00 para a construção do estacionamento da e...
Considere as seguintes afirmativas:I. A despesa inscrita em restos a pagar não processado encontra-se pendente de liquidação.II. A despesa inscrita em...
A Lei Orçamentária Anual NÃO poderá conter dispositivo sobre reformas administrativas porque fere o princípio orçamentário
O orçamento-programa de um ente público estadual
Sobre as operações de créditos realizadas por um governo estadual, considere: I. Em 01/02/2012, o governo obteve uma operação de crédito por antecipaç...