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De acordo com o Código Tributário Nacional, uma lei que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpret...
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que
O Sr. João recebeu a Certidão de Dívida Ativa (CDA) referente a um débito de IPTU em atraso. No entanto, a CDA não informava a forma de cálculo dos ju...
Assinale a alternativa que se encontra em consonância com Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
No cancelamento de registro de associação civil, o oficial do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas deve exigir, entre outras, a seguinte ce...
Assinale a alternativa correta no que respeita às obrigações tributárias.
Determina o Código Tributário Nacional a possibilidade de homologação tácita, tratando-se de tributo sujeito a lançamento dessa natureza, quando a aut...
Com relação à extinção e à exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que
Considere a situação hipotética na qual, em 04 de março de 2003, Felisberto adquiriu de Onofre um apartamento avaliado na época em R$ 100.000,00. Em 0...