Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200401588No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que:1457941200401588Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que: Apode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Binexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo máximo de 48 horas, salvo motivo de força maior.Cé impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.Do indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.Eos atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200211326Direito AdministrativoUm particular requereu a expedição de licença para a realização de obras em seu estabelecimento comercial, cujo prazo de emissão está legalmente previ...Questão 457941200338094Direito AdministrativoA caracterização de determinada atividade como serviço público :Questão 457941200388286Direito AdministrativoO Estado Alfa editou lei autorizativa para constituição de uma sociedade de economia mista de capital aberto, para fins de exploração do serviço de di...Questão 457941200769199Direito AdministrativoNo Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade...Questão 457941200816906Direito AdministrativoJovens que além de dificuldades sociais apresentam deficiências físicas, visuais, auditivas e intelectuais são protegidos por legislação específica. D...Questão 457941200858657Direito AdministrativoA prestação de serviços públicos pela iniciativa privada é medidaQuestão 457941200897767Direito AdministrativoUma sociedade de economia mista prestadora de serviço público integrante da Administração indireta de determinado ente federadoQuestão 457941200914587Direito AdministrativoA revogação do ato administrativoQuestão 457941200972056Direito AdministrativoEm um contrato de prestação de serviços regido pela Lei nº 8.666/1993, a exigência de garantia contratualQuestão 457941201302270Direito AdministrativoO poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades