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A respeito de direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. É assegurada, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em o...
Acerca da ordem econômica e financeira do Estado brasileiro e da política urbana, julgue o item a seguir.Em regra, nos termos da Constituição Federal ...
Julgue os itens que se seguem, referentes a poder constituinte originário e derivado.Quando, no exercício de sua capacidade de auto-organização, o est...
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsequente.No Bras...
No que se refere à criação de municípios, o plebiscito constitui condição de procedibilidade para o processo legislativo da lei estadual. Consequentem...
Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, só é possível se conhecer da ação caso inexista outro meio eficaz para a sua propositura.
À luz das disposições constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.É assegurada a participação dos trabalhadores e empregado...
Admite-se a acumulação por servidor público de proventos de aposentadoria em cargo público com a remuneração percebida pelo exercício de cargo em comi...
Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes. O controle difuso de constitucionalidade, que é exercid...