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Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
Para que a construção e operação de um novo ramal ferroviário para transporte de passageiros possam ser contratados por meio de parceria público priva...
Os bens públicos são classificados em
Analise as características abaixo.I. Personalidade jurídica de direito público. II. Criação por lei.III. Capacidade de autoadministração.IV. Especiali...
De acordo com a Nova Lei de Licitações,
Emengardo sofre acidente de veículo e é levado ao hospital público local. No hospital, após aguardar 5 horas por atendimento médico sem recebê-lo, Eme...
Praticam atos administrativos que geram efeitos externos, como manifestações de vontade da Administração pública, dentre outros,
O mais recente princípio da Administração Pública Brasileira é o
Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:
O Poder Judiciário, ao ser instado por um jurisdicionado em ação judicial própria, apreciou os motivos de determinado ato administrativo, isto é, os f...