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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAFIPA no concurso para Câmara de Foz do Iguaçu - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Auditoria Governamental, especificamente sobre Auditoria Externa, Fundamentos e Competências.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A lei n° 4.320/64 estabelece regras para a execução do Controle Externo. Sobre essa temática avalie as assertivas apresentadas a seguir:
I. O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento.
II. O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
III. As contas do Poder Executivo devem ser submetidas ao Poder Legislativo, sem Parecer prévio do Tribunal de Contas.
IV. Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. Assinale a alternativa CORRETA.