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Considerando o regime jurídico ao qual se submetem os bens públicos, os bens imóveis sem destinação de propriedade de sociedade de economia mista cont...
No curso de determinado processo administrativo, a parte interessada interpôs recurso administrativo, que deveria ter sido decidido dentro do prazo de...
A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é
A Lei no 8.112/90 estabelece que prescreverá em cinco e dois anos a ação disciplinar quanto às penalidades, respectivamente, de
Considere as seguintes licenças: I. Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família. II. Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge. III. Licença ...
Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. Nessa categoria, o Senado Federal ...
Nos termos da Lei nº 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Diante...
De acordo com as disposições da Lei nº 14. 133/2021, a aquisição de monitores inteligentes (smarts) por um ente da Administração Pública indireta com ...
NÃO há discricionariedade administrativa
No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que