Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200402452Segundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito...1457941200402452Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Itaquaquecetuba - SP Disciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Itaquaquecetuba | Lei Orgânica Municipal de ItaquaquecetubaSegundo previsto pela Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba, compete à Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, legislar, entre outras matérias de competência do Município, sobreAautorização para alienação de bens municipais, móveis e imóveis.Bfixar a remuneração dos vereadores e a verba de representação do Presidente da Câmara. Cconceder título de cidadão honorário a personalidade que tenha comprovadamente prestado relevantes serviços ao Município.Dcriar e extinguir cargos dos quadros da Prefeitura e da Câmara Municipal.Ejulgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200058029Legislação Municipal (São Paulo)Algumas variáveis fazem parte da equação para o cálculo, referente ao conceito que se entende como o “direito de construir”, da outorga onerosa. São e...Questão 457941200062999Legislação Municipal (São Paulo)A penalidade de suspensão, prevista no art. 96, aplica-seQuestão 457941200259110Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Morro Agudo determina:Questão 457941200776151Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Complementar nº 178/06, a competência para formalizar a permissão de uso para os ambulantes que operem com gêneros alimentícios é ...Questão 457941201312196Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Ordinária n° 2.437/2017, coordenar as ações de transparência passiva no âmbito municipal compete àQuestão 457941201332549Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Complementar n° 680/2013, o servidor público municipal tem, entre outros, o dever deQuestão 457941201443763Legislação Municipal (São Paulo)Sobre as regras para outorga de permissão para a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos no território do Município de São ...Questão 457941201463012Legislação Municipal (São Paulo)Determinado Vereador da Câmara Municipal de Indaiatuba, durante o seu mandato, mudou-se de cidade e fixou residência no município vizinho. Nessa hipót...Questão 457941201478760Legislação Municipal (São Paulo)Conforme determinações contidas na Lei Orgânica do Município de Tatuí, compete ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições,Questão 457941201588284Legislação Municipal (São Paulo)O Município de Ilhabela garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de sua cultura, apoiará e incentivará a valori...